TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Adaltech Informatica - Solucoes Para Eventos LTDA
Através do presente termo, o TITULAR de dados pessoais, que realizar inscrição em participação de eventos técnico ou científico, em plataforma/sistemas de credenciamento, autoriza que Adaltech Informatica - Solucoes Para Eventos LTDA, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n° 04.312.243/0001-16, em razão do contrato de trabalho, disponha dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11° da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:
Cláusula Primeira
Dados Pessoais
O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:
Dados relacionados à participação em eventos, como nome completo, nome para crachá, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou outro documento de identificação especificado, telefone, endereço, e-mail, nível de escolaridade, especialidade, formação, sexo e data de nascimento.
Cláusula Segunda
Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).
Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.
Cláusula Terceira
Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
Cláusula Quarta
Responsabilidade pela Segurança dos Dados
A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
Cláusula Quinta
Término do Tratamento dos Dados
À Controladora é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período estipulado e descrito na política de descarte de documentos inativos e firmado para as finalidades relacionadas neste termo e para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
Cláusula Sexta
Direito de Revogação do Consentimento
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
- Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;
- Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;
- Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecer em direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Cláusula Sétima
Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período na política de descarte de documentos inativos.
Cláusula Oitava
Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados - Penalidades
As partes poderão entrar em acordo quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados. Caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.
Osasco, 24 de novembro de 2023
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CNPJ: 04.312.243/0001-16