Poster (Painel)
1416-1 | Cidadania feminina no Amapá: uma análise através das leis promulgadas pela ALAP. | Autores: | ALMEIDA, A. N1
1 UNIFAP - Rod.Juscelino Kubitschek,KM-02 Jardim Marco Zero Macapá-AP |
Resumo: O tema apresentado averigua como a Assembleia Legislativa do Amapá - ALAP cria mecanismos para que a mulher tenha sua cidadania garantida no estado. O objetivo do trabalho foi o estudo quantitativo e qualitativo das leis que a ALAP sancionou para o exercício da cidadania feminina. Examinei através da análise de conteúdo as leis ordinárias que a ALAP promulgou desde 1992 até 2016 referentes às mulheres. O resultado obtido foi a listagem de 65 leis e a sua classificação em 04 grupos: 01. Leis que são promulgadas com o intuito de homenagear as mulheres, resultando um total de 11, que versam sobre datas comemorativas de caráter educativo; 02. Leis de reconhecimento público a entidades, organizações civis e associações que trabalham em prol da mulher, um total de 09; 03. Leis que tem como função garantir a efetivação dos direitos, totalizando 39, em sua maioria sobre a saúde da mulher, proteção à vida combatendo a violência contra elas e; 04. Leis de ação afirmativa um total de 06, garantindo qualificação e prioridade em receber benefícios sociais. As leis versam sobre questões como o bem estar social, a saúde, a educação, a vida, a redução da desigualdade no trabalho e a moradia, observei que há um conjunto de direitos não institucionalizados como, por exemplo, o direito reprodutivo (aborto) sobre o qual a ALAP não tem produzido legislação interferindo assim no processo de cidadania feminina. |